Vereadores aprovam 15 projetos

Durante a sessão desta terça-feira também foram realizadas duas indicações e três pedidos de informação

A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite de ontem (13) a 15ª sessão deste ano. O encontro iniciou 18h45 e foi realizado de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube e pelo Facebook da Câmara e da Rádio Videira. A sessão contou com a participação de todos os vereadores. Na pauta da ordem do dia foram votados nove projetos em segundo turno, sendo eles:

Projeto de Lei Complementar número 005/2021, que revoga a Lei Complementar número 048/2007, que dispõe sobre o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação do Município de Videira. A proposta visa reformular o conselho para adequar-se a Lei Federal número 14.113/2020.

Projeto de Lei Complementar número 006/2021, que altera a Lei Complementar número 083/2009, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano de Videira. O projeto visa alterar o perímetro do bairro Campo Experimental, que passará a ser menor. A área remanescente será utilizada para a criação de um novo bairro, segundo o Executivo.

Projeto de Lei Complementar número 007/2021, que cria e delimita bairro no perímetro urbano de Videira. A proposta visa a criação do Bairro Campina Bela, tendo em vista a aprovação de dois novos loteamentos e o fato de existir mais dois em consulta prévia naquelas imediações.

Projeto de Lei número 030/2021, que Cria o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Executivo, o conselho já existe e encontra-se ativo no município, no entanto, estão sendo necessários os projetos em questão para adequar a legislação.

Projeto de Lei número 031/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. Os produtores rurais do município poderão ser contemplados com subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário. O objetivo da proposta é fortalecer as cadeias produtivas do município através da melhoria da fertilidade do solo.

Projeto de Lei número 032/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar aquisição de mudas para desenvolvimento e incremento da fruticultura no município. Serão investidos pouco mais de R$ 460 mil para subsídio de mudas de videiras e macieiras de qualidade aos produtores que cumprirem os requisitos previstos.

Projeto de Lei número 033/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar ensilagem de milho aos produtores rurais do município. De acordo com a proposta, serão investidos até pouco mais de R$ 230 mil em assistência técnica e financeira para o fortalecimento das cadeias produtivas na pecuária.

Projeto de Lei número 034/2021, que altera a Lei número 526/1998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino em Videira. A alteração visa retirar os dispositivos referentes as atribuições e composição do Conselho Municipal de Educação, tendo em vista que o mesmo está sendo reformulado (conforme projetos expostos anteriormente).

Projeto de Lei número 035/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do conselho se dá em virtude da nova regulamentação do Fundeb, introduzida através de lei federal. A regulamentação trouxe alterações na organização e no funcionamento para acompanhamento das receitas, por isso está acontecendo a criação do conselho específico para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados ao Executivo para sansão. Já em primeiro turno, foram apreciados outros seis projetos:

Projeto de Lei Complementar 008/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. O projeto visa incluir os profissionais ocupantes dos cargos efetivos de odontólogo no regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso. Assim, será possível implantar o Plantão 24 horas na Central Odontológica do Município para atendimento das urgências e emergências que vierem a surgir fora do horário normal de trabalho.

Projeto de Lei Ordinária 036/2021, que dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar em Videira. A proposta visa regulamentar o funcionamento do transporte escolar no município. A medida é necessária para que o serviço seja prestado de maneira eficiente e adequada, tanto pelo Município como por terceiros. O PL também prevê diretrizes para fiscalização, além das obrigações e garantias de direitos aos prestadores de serviço e aos usuários.

Projeto de Lei Ordinária 037/2021, que estabelece o Programa de Incentivos ao  Agronegócio. O programa tem como objetivo a melhoria da infraestrutura, a geração de emprego e renda, a manutenção ou ampliação da produção, a geração de avanços tecnológicos ao processo produtivo, a promoção de acessibilidade para a propriedade e o apoio a projetos dos agricultores e pecuaristas. Tal suporte será fornecido através da execução de serviços de infraestrutura (terraplanagem e manutenção das estradas de acesso ao local), transporte de materiais ou produtos para a atividade ou infraestrutura do agronegócio e cedência de máquinas ou equipamentos.

Projeto de Lei Ordinária 038/2021, que abre crédito adicional para suplementação das  dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional se faz necessária para restauração e pavimentação asfáltica de vias urbanas, por conta do superávit financeiro de 2020.

Projeto de Lei Ordinária 039/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional, segundo o Executivo, se faz necessária para viabilizar incentivos ao desenvolvimento econômico.

Projeto de Lei Ordinária 041/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. De acordo com o Executivo, a abertura de crédito adicional se faz necessária para alocar recursos de uma fonte para outra diversa, em atenção à legislação vigente e exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).

Todos os projetos foram aprovados e serão encaminhados à ordem do dia da próxima sessão.

Durante a palavra livre, o vereador Rogério Pezzini comentou sobre os projetos de incentivo à agricultura:

Ainda durante a sessão foram apresentadas duas indicações, sendo elas:

A indicação número 083/2021, de autoria do Vereador Alnei Moriggi, solicita que a Implantação, através do Departamento de Saúde e Ação Social, de um Projeto Educativo/Social aos Adolescentes do nosso município em situação de vulnerabilidade. De acordo com a  justificativa, a indicação se faz necessária tendo em vista que projetos desta natureza acabam preenchendo lacunas deixadas pelo próprio poder público, oferecendo uma possibilidade de desenvolvimento social e econômico para uma parcela da população mais carente.

A indicação número 084/2021, de autoria do Vereador Marcos Both, solicita que sejam realizadas melhorias na rua José Ferlin, Bairro Oficina, tais como: a construção de um trevo apropriado, a realocação de um poste que está na rua e precisa ser colocado no lugar correto e, por fim, a capinagem do mato que está tomando conta da rua. Segundo o autor da proposta, essa é uma reivindicação dos moradores do local, que se preocupam com as condições da via. Eles relataram que já passaram as demandas ao Executivo Municipal. As melhorias proporcionarão mais segurança e bem-estar, tanto para os usuários da via, quanto para os residentes da rua.

Também foi realizado o encaminhamento do Pedido de Informação nº 006/2021 requerendo que seja solicitado ao Prefeito, informações sobre a capacidade, as ampliações e os equipamentos destinados ao combate a covid-19, especialmente sobre: Número de leitos de UTI em fevereiro de 2020, antes da covid-19;  Número de leitos de UTI destinados à covid-19 e leitos de UTI normal (não covid-19), nas alas, até o dia 12 de abril de 2021;  Capacidade total de leitos de UTI para covid-19 do Município, considerando os leitos “adaptados” com equipamentos disponíveis fora das alas de UTI; Existência de equipamentos (respiradores, monitores cardíacos, usinas de oxigênio) a receber ou em licitação e datas estimadas de instalação e nNúmero total de leitos de internação para covid-19 no Hospital Salvatoriano Divino Salvador, Hospital Santa Maria e UPA-Unidade de Pronto Atendimento.

O vereador Alnei Moriggi encaminhou ao Executivo o Pedido de Informação Nº 007/2021. Requerendo que seja disponibilizada a relação contendo os nomes dos servidores e os respectivos cargos dos ocupantes de funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo em geral, incluindo todas as Secretarias, Fundos, Fundações e Autarquias.

O Pedido de Informação Nº 008/2021, de autoria do vereador Marcos Both, requer que seja apresentada, de maneira pormenorizada, como foi realizada a contratação e o pagamento da empresa responsável pelo estudo de Mobilidade Urbana, acompanhado do Contrato de Prestação de Serviço nº 123/2017, cópia integral do processo de dispensa de licitação, incluindo o parecer jurídico que embasa a dispensa de licitação, além das cópias dos comprovantes de pagamentos. O vereador solicita, ainda, esclarecimentos sobre a dada da implantação do referido estudo e/ou explicações elencando os motivos do estudo ainda não ter sido colocado totalmente em prática bem como o que já foi executado do referido estudo.

O vereador Sérgio Ozelami fez uso da palavra e falou a respeito da campanha Vacinação Solidária:

 

 

Fonte: Rádio Videira
Foto: Rádio Videira