Vereadores aprovam 12 projetos e encaminham indicações e pedido de informação ao Executivo Municipal

Sessão foi realizada na noite desta terça-feira (6)

A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite de ontem (6) a 14ª sessão deste ano.  O encontro iniciou 18h45 e foi realizado de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube e pelo Facebook da Câmara e da Rádio Videira. A sessão contou com a participação de todos os vereadores. Na pauta da ordem do dia foram votados três projetos em segundo turno, sendo eles:

Projeto de Lei Ordinária número 025/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito se faz necessária para aquisição de computadores, coletes para fiscalização, camisetas de identificação, veículo, material de plotagem, folders, mão de obra e demais materiais necessários para o Procon.

Projeto de Lei número 028/2021, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Ana’svi Confecções. A empresa recebeu um lote no Loteamento Condomínio Industrial Campina Bela para ampliação de sua fábrica, no entanto, passados dois anos da concessão, o Município oficiou a empresa, prorrogando o prazo em seis meses, no entanto, a empresa optou pela desistência voluntária.

Projeto de Lei Ordinária número 029/2021, que autoriza o Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Móveis Severo. A concessão será feita para a construção da sede da empresa a título de incentivo econômico, mediante geração de receita e empregos por parte da beneficiada.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados ao Executivo para sansão. Já em primeiro turno, foram apreciados outros nove projetos:

Projeto de Lei Complementar número 005/2021, que revoga a Lei Complementar número 048/2007, que dispõe sobre o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação do Município de Videira. A proposta visa reformular o conselho para adequar-se a Lei Federal número 14.113/2020.

Projeto de Lei Complementar número 006/2021, que altera a Lei Complementar número 083/2009, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano de Videira. O projeto visa alterar o perímetro do bairro Campo Experimental, que passará a ser menor. A área remanescente será utilizada para a criação de um novo bairro, segundo o Executivo.

Projeto de Lei Complementar número 007/2021, que cria e delimita bairro no perímetro urbano de Videira. A proposta visa a criação do Bairro Campina Bela, tendo em vista a aprovação de dois novos loteamentos e o fato de existir mais dois em consulta prévia naquelas imediações.

Projeto de Lei número 030/2021, que cria o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Executivo, o conselho já existe e encontra-se ativo no município, no entanto, estão sendo necessários os projetos em questão para adequar a legislação.

Projeto de Lei número 031/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. Os produtores rurais do município poderão ser contemplados com subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário. O objetivo da proposta é fortalecer as cadeias produtivas do município através da melhoria da fertilidade do solo.

Projeto de Lei número 032/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar aquisição de mudas para desenvolvimento e incremento da fruticultura no município. Serão investidos pouco mais de R$ 460 mil para subsídio de mudas de videiras e macieiras de qualidade aos produtores que cumprirem os requisitos previstos.

Projeto de Lei número 033/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar ensilagem de milho aos produtores rurais do município. De acordo com a proposta, serão investidos até pouco mais de R$ 230 mil em assistência técnica e financeira para o fortalecimento das cadeias produtivas na pecuária.

Projeto de Lei número 034/2021, que altera a Lei número 526/1998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino em Videira. A alteração visa retirar os dispositivos referentes as atribuições e composição do Conselho Municipal de Educação, tendo em vista que o mesmo está sendo reformulado (conforme projetos expostos anteriormente).

Projeto de Lei número 035/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do conselho se dá em virtude da nova regulamentação do Fundeb, introduzida através de lei federal. A regulamentação trouxe alterações na organização e no funcionamento para acompanhamento das receitas, por isso está acontecendo a criação do conselho específico para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

Todos os projetos foram aprovados e serão encaminhados à ordem do dia da próxima sessão. O presidente da Casa, Wilmar Antunes Pereira, comenta a respeito dos projetos que foram apreciados na sessão de ontem:

Ainda durante a sessão foram apresentadas três indicações, todas de autoria do vereador AlneiMoriggi.

A indicação número 078/2021, solicita que seja analisada a viabilidade de editar um Projeto de Lei alterando a Lei nº 3.690/19, que dispõe sobre o serviço público de estacionamento rotativo controlado pago, denominado “Área Azul” e dá outras providências, para que as motocicletas sejam isentas ou excluídas da obrigatoriedade de pagamento pela utilização das vagas do Estacionamento Rotativo no município de Videira.  O vereador fala a respeito desta indicação:

A indicação número 079/2021, solicita que seja realizado estudo para prosseguir com o andamento dos programas de incentivo de regularização de áreas e lotes irregulares. De acordo com o autor da proposta, a referida se justifica diante dos sérios problemas de ordem habitacional e urbanística existentes no município de Videira, devido à parte da ocupação do solo se efetivar de forma irregular. Alnei dá mais detalhes sobre o pedido encaminhado ao Executivo Municipal:

A indicação número 080/2021, solicita que seja realizada a construção de uma área social destinada a prática de esportes ou lazer, reservada às crianças e moradores do loteamento Flores, em Santa Lúcia. De acordo com a justificativa, a indicação é uma reinvindicação dos moradores locais que almejam pela criação de um local adequado para desfrutar do lazer e da prática de esportes. Segundo o autor, embora já existam áreas reservadas para a realização de obras de interesse público, ainda não houve a construção de um espaço destinado à pratica de esporte ou lazer das famílias residentes no bairro. Com esta medida, busca-se atender às crianças que residem próximas ao bairro, incentivando assim o convívio em sociedade e o bem-estar e qualidade de vida dos moradores.

O vereador Marcos Both encaminhou ao Executivo o Pedido de Informação Nº 005/2021.Com amparo nas disposições regimentais prescritas nos artigos 100 e 101, bem como diante do disposto na Lei Federal nº 12.257 de 18.11.2011, o vereador requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que apresente, como forma de prestação de contas, de maneira pormenorizada, quais teriam sido os produtos e serviços adquiridos com a utilização da verba recebida da União para o combate ao Covid-19 até o presente momento. A listagem de produtos e/ou serviços deverá ser acompanhada: Do correspondente número e modalidade de procedimento licitatório adotado para a aquisição dos produtos e/ou serviços e/ou informação de terem sido adquiridos por meio de compra direta, com a devida numeração adotada para finalidade de cadastro administrativo.  Do correspondente empenho; Do pedido inicial da secretaria e/ou termo de referência;  De cópia das notas fiscais devidamente assinadas pela comissão de recebimento dos produtos e/ou prestação de serviços ou de servidor responsável e do Instrumento comprobatório de liquidação da despesa. Salienta-se que no endereço eletrônico do Senado Federal, consta que o Município de Videira já recebeu R$ 6.530.933,37. De igual forma, solicita-se a apresentação por meio de demonstração documental de qual forma teria transcorrido o recebimento desta quantia destinada pelo Governo Federal, se parcelado, ou não, e os respectivos meses e ano.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Rádio Videira
Foto: Rádio Videira