Nove projetos devem ser votados na sessão desta terça, 3

Duas propostas serão votadas em segundo turno e sete em primeiro turno

Acontece nesta terça-feira, 3, a partir das 18h45min, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Videira. Na ocasião, devem ser apreciados nove projetos de lei – dois a serem votados em segundo turno e sete em primeiro turno.

Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei número 062/2019. A proposta visa alterar a Lei número 3.675/2019, que autoriza o Executivo a repassar recursos, através do Fundo Municipal da Saúde, ao Hospital Salvatoriano Divino Salvador. O objetivo é alterar os valores que se referem ao complemento pago aos profissionais médicos pela realização de alguns procedimentos.

Será votado, também em segundo turno, o Projeto de Lei número 069/2019 que dá denominação à estrada municipal pavimentada na comunidade de Santa Bárbara. Pela proposta, ela levará o nome de Francisco Jorge Ariotti como forma de homenagem pela dedicação à comunidade local.

Já em primeiro turno será votado o Projeto de Lei Complementar número 005/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 129/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal. De acordo com o Executivo, tais alterações visam a adequação da legislação com o intuito de melhor operacionalizar os trâmites administrativos necessários à efetivação da norma, visando corrigir distorções que se operaram com o passar do tempo, bem como adequar à realidade municipal os tantos direitos e deveres inerentes à carreira do funcionalismo público. As mudanças mais significativas dizem respeito ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde.

Será apreciado o Projeto de Lei Complementar número 006/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 130/2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal de Videira. As alterações também dizem respeito ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde, entre outros.

Estará em análise o Projeto de Lei Complementar número 004/2019, que prorroga o prazo de validade da Lei Complementar número 0200/2017, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares. A proposta é estender o prazo para regularização de todas as edificações que não possuem Alvará de Construção e Habite-se e, assim, deixam de ser corretamente utilizadas ou comercializadas. O prazo se encerra em 26 de dezembro deste ano, porém persiste a procura pela regularização.

Será votado o Projeto de Lei número 071/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação de pouco mais de R$ 2,2 milhões será utilizada para despesas com folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde, despesas com manutenção da Atenção Básica e Atenção de Média e Alta Complexidade, gestão do Fundo Municipal de Saúde e despesas com aquisição de medicamentos.

Estará em apreciação o Projeto de Lei número 070/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. O valor de R$ 850 mil se faz necessário para manutenção de atividades que envolvem gastos com combustíveis, das despesas com manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas que, diante da crescente demanda na relação de serviços, exigem manutenção das novas estruturas disponibilizadas no município.

Estará em votação o Projeto de Lei número 068/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com a realização da 3ª Expo Videira. O Executivo estima que para promover as programações do evento, como shows nacionais, feiras multissetoriais, baile do vinho, festival de espumante, entre outras, seja necessário um valor de R$ 1,5 milhão.

Por fim, será analisado o Projeto de Lei número 066/2019 que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam) Meio-Oeste e autoriza a integração do município de Videira. O objetivo da proposta é autorizar o município a integrar o Cisam Meio-Oeste, sob a justificativa que seria uma alternativa para que sejam melhorados os serviços públicos de abastecimento e esgotamento de água.

A pauta da reunião ordinária é sujeita a alteração e pode ser modificada até o horário de início da sessão.

Acompanhe as sessões

A comunidade é convidada a prestigiar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18h45min, no Plenário da Câmara, com entrada pela Rua Adolfo Konder. O público também pode acompanhar pela internet, através da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/ Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
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