Nova lei permite pagamento do IPVA em SC com cartão em até 12 vezes

Parcelamento também poderá ser feito em outros débitos relacionados ao veículo

Projeto foi aprovado na Alesc em dezembro de 2019 e agora entra em vigor com a sanção do Executivo

Foi sancionada na sexta-feira (24) a nova lei de Santa Catarina que permite o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cartões de débito e crédito com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. O projeto de autoria de Milton Hobus (PSD) foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro de 2019 e agora entra em vigor com a sanção do Executivo.

Na prática, porém, os catarinenses ainda precisam esperar para começar a pagar o imposto com cartão e de forma parcelada. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, a pasta ainda estuda como operacionalizar o novo formato.

Pelo texto da lei, ao pagar usando esta modalidade o proprietário do veículo já deve ter a situação do IPVA regularizada imediatamente, assim como o valor disponibilizado aos cofres públicos.

As eventuais diferenças cobradas pela operadora do cartão ficam a cargo do titular da conta. De acordo com o texto, o parcelamento também poderá ser feito em outros débitos relacionados ao veículo, com exceção de multas inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscritos em cobranças administrativa, veículos inscritos em outros Estados e multas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por cartões.

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/DC
Foto: Divulgação