Legislativo irá apreciar 13 projetos de lei

Cinco propostas devem ser votadas em segundo turno e oito em primeiro turno

Os vereadores da Câmara de Videira estarão reunidos na noite desta terça-feira, 17, para a realização de mais uma sessão ordinária. Na oportunidade, devem ser votados treze projetos de lei, sendo cinco em segundo turno e oito em primeiro turno.

Será votado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar número 008/2019, que altera as disposições contidas na Lei número 02/1989, que institui o imposto sobre a transmissão de “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis de direitos a eles relativos e disciplina sua arrecadação.

Será apreciado o Projeto de Lei número 067/2019, que autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal a Associação de Moradores do Bairro Água Verde. A área será utilizada como um centro comunitário e recreativo dos moradores daquela localidade, a fim de desenvolver atividades de lazer.

Estará em análise o Projeto de Lei número 073/2019, que ratifica a segunda alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CimCatarina). O objetivo da proposta é possibilitar a entrada da União, Estado e de todos os municípios de Santa Catarina como consorciados.

Será votado o Projeto de Lei número 074/2019, que autoriza o Executivo a firmar contrato de comodato entre o município e a Mitra Diocesana de Caçador. O contrato será relativo a um terreno urbano situado no bairro Matriz, com o intuito de promover a revitalização e a incorporação da Praça da Igreja Matriz ao eixo cultural da cidade, criando um espaço de lazer e recepção turística.

Será votado o Projeto de Lei número 079/2019, que altera as disposições contidas na Lei nº 3.215/15, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A alteração diz respeito ao custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, quando em representação do conselho.

Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei Complementar número 005/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 129/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal. As mudanças mais significativas, de acordo com o Executivo, dizem respeito ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde.

Será apreciado o Projeto de Lei Complementar número 006/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 130/2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal de Videira. As alterações também dizem respeito, entre outras coisas, ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde, entre outros.

Será votado o Projeto de Lei Complementar número 007/2019, que altera as disposições contidas na Lei número 69/1985, que dispõe sobre o Código Tributário. A proposta, segundo o Executivo, visa adequar a legislação principalmente no que diz respeito a contribuição de melhoria.

Será votado o Projeto de Lei número 075/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos de despesas da autarquia Visan. A proposta visa autorizar o pagamento para a empresa Atlantis Saneamento em relação a despesas no valor de pouco mais de R$ 296 mil.

Estará em análise o Projeto de Lei número 077/2019, que altera a lei que autoriza a filiação do município à Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). O objetivo da proposta é atualizar a forma de contribuição financeira do município de Videira à associação.

Será apreciado o Projeto de Lei número 080/2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos à Empresa MMC – Serviço e Comércio de Materiais Técnicos. A empresa solicitou a concessão a título de incentivo econômico, já que deve gerar empregos e aumento nas receitas.

Será votado o Projeto de Lei número 081/2019, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Centro Oeste Balanças. A empresa recebeu um lote no Condomínio Industrial Campina Bela, porém não cumpriu com os requisitos para continuar usufruindo do mesmo, de acordo com o Executivo.

Estará em análise o Projeto de Lei número 082/2019, que dispõe sobre a reversão de imóveis concedidos à empresa Líder Mecânica Industrial. A mesma não conseguiu cumprir as obrigações previstas em lei para fazer uso do incentivo.

A pauta da reunião ordinária é sujeita a alteração e pode ser modificada até o horário de início da sessão.

 

Acompanhe as sessões

A comunidade é convidada a prestigiar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18h45min, no Plenário da Câmara, com entrada pela Rua Adolfo Konder. O público também pode acompanhar pela internet, através da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/ Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
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