Legislativo apreciará 31 projetos de lei na sessão desta terça, 24

Grande parte das propostas dispõe sobre contribuições por melhorias referentes a obras públicas

Acontece na noite desta terça-feira, 24, a 38ª Sessão Ordinária deste ano. Na oportunidade, os vereadores estarão reunidos no plenário para apreciação de 31 projetos de lei – oito em segundo turno e 23 em primeiro turno de votação.

Em segundo turno, será votada a Redação Final do Projeto de Lei Complementar número 005/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 129/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal. As mudanças mais significativas, de acordo com o Executivo, dizem respeito ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde.

Será votada a Redação Final do Projeto de Lei Complementar 006/2019, que altera as disposições contidas na Lei Complementar número 130/2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal de Videira. As alterações também dizem respeito, entre outras coisas, ao processo administrativo disciplinar e à inclusão da reabilitação profissional dos servidores que se encontram afastados para tratamento de saúde.

Será votado o Projeto de Lei Complementar número 007/2019, que altera as disposições contidas na Lei número 69/1985, que dispõe sobre o Código Tributário. A proposta, segundo o Executivo, visa adequar a legislação principalmente no que diz respeito a contribuição de melhoria.

Será votado o Projeto de Lei número 075/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos de despesas da autarquia Visan. A proposta visa autorizar o pagamento para a empresa Atlantis Saneamento em relação a despesas no valor de pouco mais de R$ 296 mil.

Estará em análise o Projeto de Lei número 077/2019, que altera a lei que autoriza a filiação do município à Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). O objetivo da proposta é atualizar a forma de contribuição financeira do município de Videira à associação.

Será apreciado o Projeto de Lei número 080/2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos à Empresa MMC – Serviço e Comércio de Materiais Técnicos. A empresa solicitou a concessão a título de incentivo econômico, já que deve gerar empregos e aumento nas receitas.

Será votado o Projeto de Lei número 081/2019, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Centro Oeste Balanças. A empresa recebeu um lote no Condomínio Industrial Campina Bela, porém não cumpriu com os requisitos para continuar usufruindo do mesmo, de acordo com o Executivo.

Estará em análise o Projeto de Lei número 082/2019, que dispõe sobre a reversão de imóveis concedidos à empresa Líder Mecânica Industrial. A mesma não conseguiu cumprir as obrigações previstas em lei para fazer uso do incentivo.

Será apreciado em primeiro turno o Projeto de Lei número 086/2019, que dispõe sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito do Município de Videira. Anteriormente, o PAD era parte do estatuto dos servidores, porém, agora, com as alterações propostas, cria-se também uma legislação específica para dispor sobre ele.

Será votado o Projeto de Lei número 088/2019, que institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial no município de Videira. De acordo com o autor da proposta, vereador Paulo Pereira da Silva, dependendo do grau de autismo do indivíduo, a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, o que justifica o atendimento preferencial.

Do Projeto de Lei Complementar número 009/2019 ao Projeto de Lei Complementar número 029/2019, serão votadas 21 propostas que instituem e autorizam a cobrança de contribuição de melhoria. Todas elas são relativas a diversas obras públicas realizadas no município.

A pauta da reunião ordinária é sujeita a alteração e pode ser modificada até o horário de início da sessão.

Acompanhe as sessões

A comunidade é convidada a prestigiar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18h45min, no Plenário da Câmara, com entrada pela Rua Adolfo Konder. O público também pode acompanhar pela internet, através da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/ Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
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