Justiça determina que presos condenados sejam transferidos da UPA de Videira

Também segundo a decisão cautelar está proibido o translado de presos com condenação definitiva de outras unidades para Videira. Cabe recurso

Uma ação civil pública protocolada no Fórum da Comarca de Videira foi acatada pela Justiça devido a superlotação da Unidade Prisional Avançada (UPA) do município.

A Justiça determinou que dentro de 30 dias seja realizada a transferência dos presos definitivos para outras unidades e que os presos provisórios sejam mantidos no local, com limite máximo de até 30% acima da capacidade, ou seja, 135 detentos.

Também segundo a decisão cautelar está proibido o translado de presos com condenação definitiva de outras unidades para Videira.

Sobre a decisão

Segundo o pedido do MPSC na ação contra o Estado, a Unidade Prisional Avançada de Videira possui capacidade para 103 detentos, mas em dezembro de 2019 contava com 173.  O fato, segundo o Ministério Público, coloca todo o sistema de segurança em risco, não estando de acordo com os objetivos iniciais do local.

Ainda de acordo com a decisão da magistrada, a unidade prisional projetada inicialmente para abrigar apenas presos provisórios, atualmente utiliza quase 50% da sua capacidade com presos definitivos.

A decisão judicial é passível de recurso.

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/ Com informações da Rádio Fraiburgo
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