Consumidores não poderão ter nomes incluídos no SPC e Serasa durante a pandemia

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. O prazo deve ser contado a partir de 20 de março, quando foi decretado estado de calamidade em função do coronavírus. A matéria será enviada à sanção.

Conforme o texto, os dados dos inadimplentes não poderão ser usados para restringir o acesso a linhas de crédito ou a programas de fomento do governo. O prazo de 90 dias pode ser prorrogado por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O projeto, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), prevê que a lei perde efeito assim que o Ministério da Saúde decretar o fim da pandemia. Multas e valores arrecadados em caso de descumprimento da regra serão destinados ao combate ao coronavírus.

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/ Diário Catarinense
Foto: Imagem ilustrativa/ Divulgação