Audiências e perícias realizadas no Fórum de Videira estão suspensas provisoriamente

Magistrados e servidores deverão desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais em regime de home office

O Poder Judiciário catarinense intensifica as medidas de prevenção e enfrentamento da doença causada pelo Novo Coronavírus. Por conta disso, as audiências e perícias no Fórum de Videira estão suspensas até o dia 30 de abril. Também estão suspensas as apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo.

Os magistrados e servidores deverão desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais em regime de home office (execução de suas atividades a partir de casa). O atendimento ao público externo ocorre de maneira emergencial por meio do redirecionamento da chamada aos ramais das varas e setores correspondentes ou por correio eletrônico.

A jornada de trabalho em regime de home office funciona das 12h às 19h. Fora deste horário, nos feriados e finais de semana o plantão judiciário está encarregado do atendimento da demanda, em casos de urgência e/ou emergência.

Contatos de e-mail e telefones das unidades judiciárias

1ª Vara Cível – 49 3521-8708 – [email protected]

2ª Vara Cível – 49 3521-8705 – [email protected]

Vara Criminal – 49 3521-8730 – [email protected]

Juizado Especial Cível – 49 3521-8744 – [email protected]

Plantão – 49 98404-8416

 

Pandemia não pode ser utilizada como subterfúgio ao cárcere, decide juíza em Videira

 

A saída antecipada de reeducandos não deve ser aplicada de forma irrestrita e automática, baseada unicamente em recomendação do CNJ, sob pena de grave insegurança pública. O entendimento é da juíza Marta Regina Jahnel, titular da Vara Criminal da comarca de Videira que, embora reconheça a finalidade da orientação emanada de Brasília em época de pandemia de coronavírus, acredita que cada caso deve ser analisado de forma particular.

Na prática, ela indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por apenado que não pertence a qualquer grupo de risco e que não comprovou a impossibilidade de sua permanência na unidade prisional. A concessão da prisão domiciliar, raciocinou a magistrada, seria neste momento absolutamente temerária e desnecessária. “Não se pode admitir que apenados utilizem-se da pandemia que atingiu o país como subterfúgio ao cárcere, especialmente em razão do delicado momento em que a sociedade está passando”, anotou a magistrada, ao se referir às restrições de locomoção, fechamento de comércio, paralisação de serviços, proibição de acesso a determinados lugares e falta de suprimentos e mercadorias.

A decisão também lembra que o Estado e a administração prisional têm adotado medidas para proteger a saúde dos presos, a exemplo da suspensão das visitas. Afim de evitar a propagação do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma recomendação que estabelece medidas de caráter temporário para mitigação dos riscos decorrentes da doença (Recomendação CNJ 62/2020). Entre outros pontos, o texto sugere que os magistrados avaliem a concessão de saída antecipada para os presos que já cumprem pena nos casos previstos em lei e na jurisprudência, bem como a opção pela prisão domiciliar aos apenados do regime aberto e semiaberto ou que apresentem sintomas da doença (Autos n. 0000030-12.2019.8.24.0071).

Fonte: Jornalismo Rádio Videira/Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação